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TSTImprocedenteJulgamento: 01/03/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00690006020055030113

Processo nº 0069000-60.2005.5.03.0113

Gabinete da Presidencia

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reserva de Plenário · Terceirização/Tomador de Serviços · Suspensão do Processo · Cabimento
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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

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