TSTProcedenteJulgamento: 02/10/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00673007720055010057

Processo nº 0067300-77.2005.5.01.0057

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Competência Territorial · Litigância de Má Fé · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência · Contrato Individual de Trabalho · Indenização por Dano Moral Coletivo · Negativa de Prestação Jurisdicional

Multa Cominatória / Astreintes Competência Territorial Litigância de Má Fé Responsabilidade Solidária/Subsidiária Competência Contrato Individual de Trabalho Indenização por Dano Moral Coletivo Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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