Recurso de Revista com Agravo nº 00642003020085010051
Processo nº 0064200-30.2008.5.01.0051
GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.