TSTNão conhecidoJulgamento: 08/09/2005

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00638408420025050022

Processo nº 0063840-84.2002.5.05.0022

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Cerceamento de Defesa · Condições da Ação · Adicional de Periculosidade · Negativa de Prestação Jurisdicional

Temas repetitivos / Repercussão Geral Cerceamento de Defesa Condições da Ação Adicional de Periculosidade Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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