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TSTImprocedenteJulgamento: 01/03/2011

Recurso de Revista nº 00630008920095110013

Processo nº 0063000-89.2009.5.11.0013

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Competência da Justiça do Trabalho · Competência da Justiça Estadual · Contrato Nulo - Efeitos · Regime 12x36 · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público
Competência da Justiça do TrabalhoCompetência da Justiça EstadualContrato Nulo - EfeitosRegime 12x36Terceirização/Tomador de ServiçosEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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