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TSTProcedenteJulgamento: 18/03/2014

Embargos nº 00625005920075040022

Processo nº 0062500-59.2007.5.04.0022

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Cargo de Confiança · Adicional de Dedicação Integral · Gratificação por Tempo de Serviço · Promoção · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Prescrição
Complementação de Aposentadoria/PensãoCargo de ConfiançaAdicional de Dedicação IntegralGratificação por Tempo de ServiçoPromoçãoAviso PrévioMulta de 40% do FGTSPrescrição
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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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