TSTImprocedenteJulgamento: 15/10/2012

Recurso de Revista nº 00614009520085040002

Processo nº 0061400-95.2008.5.04.0002

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fonte de Custeio · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Valor da Execução / Cálculo / Atualização Complementação de Aposentadoria/Pensão Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fonte de Custeio Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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