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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00611009620105170101

Processo nº 0061100-96.2010.5.17.0101

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Cerceamento de Defesa · Cabimento · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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