TSTImprocedenteJulgamento: 24/10/2013

Recurso de Revista nº 00611000220075040251

Processo nº 0061100-02.2007.5.04.0251

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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