TSTNão conhecidoJulgamento: 11/01/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00600009720065020252

Processo nº 0060000-97.2006.5.02.0252

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Cerceamento de Defesa · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Adicional de Insalubridade · Gratificação · Horas Extras · Outras Hipóteses de Estabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional

Intervalo Intrajornada Cerceamento de Defesa Obrigação de Fazer / Não Fazer Indenização por Dano Moral Adicional de Insalubridade Gratificação Horas Extras Outras Hipóteses de Estabilidade Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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