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TSTImprocedenteJulgamento: 19/03/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00594001420095200012

Processo nº 0059400-14.2009.5.20.0012

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Regime 12x36 · Multa do Art. 475-J do CPC · Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
Multa Cominatória / AstreintesRegime 12x36Multa do Art. 475-J do CPCHoras ExtrasResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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