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TSTProcedenteJulgamento: 10/05/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00592005220085030032

Processo nº 0059200-52.2008.5.03.0032

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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