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TSTImprocedenteJulgamento: 17/10/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00588859220095120014

Processo nº 0058885-92.2009.5.12.0014

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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