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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00582006720065020047

Processo nº 0058200-67.2006.5.02.0047

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Negativa de Prestação Jurisdicional · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Comissionista · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Acidente de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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