TSTNão conhecidoJulgamento: 01/07/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00556415520025020443

Processo nº 0055641-55.2002.5.02.0443

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Contrato Individual de Trabalho · Verbas Rescisórias · Cerceamento de Defesa · Férias · Indenização por Dano Moral

Multa do Artigo 477 da CLT Contrato Individual de Trabalho Verbas Rescisórias Cerceamento de Defesa Férias Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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