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TSTProcedenteJulgamento: 07/10/2008

Recurso de Revista nº 00545004520075230021

Processo nº 0054500-45.2007.5.23.0021

Gabinete da Presidencia

Isonomia Salarial · Multa do Artigo 477 da CLT · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Nulidade
Isonomia SalarialMulta do Artigo 477 da CLTRegime 12x36Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta de 40% do FGTSAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaNulidade
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Como os tribunais decidem: Isonomia Salarial

12% procedente8% parcialmente procedente45% improcedente

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