TSTProcedenteJulgamento: 28/06/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00536001020085040004

Processo nº 0053600-10.2008.5.04.0004

Gabinete da Presidencia

Competência · Prescrição · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Competência Prescrição Responsabilidade Solidária/Subsidiária Complementação de Aposentadoria/Pensão Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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