TSTImprocedenteJulgamento: 06/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00527001520045050012

Processo nº 0052700-15.2004.5.05.0012

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Administração Pública · Ônus da Prova · Obrigação de Dar · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Administração Pública Ônus da Prova Obrigação de Dar Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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