Embargos de Declaração Cível nº 00526008420095170001
Processo nº 0052600-84.2009.5.17.0001
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.