TSTImprocedenteJulgamento: 23/11/2015

Embargos nº 00521003820145130006

Processo nº 0052100-38.2014.5.13.0006

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Cerceamento de Defesa · Interesse Processual · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Comissões e Percentuais · Indenização por Dano Moral Coletivo · Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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