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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00516004120075050005

Processo nº 0051600-41.2007.5.05.0005

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Legitimidade · Custas / Emolumentos · Coisa Julgada · Litigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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