TSTProcedenteJulgamento: 07/11/2011

Recurso de Revista nº 00516000320095040004

Processo nº 0051600-03.2009.5.04.0004

Gabinete da Presidencia

Competência · Assistenciais · Complementação de Benefício Previdenciário · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição

Competência Assistenciais Complementação de Benefício Previdenciário Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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