TSTParcialmente procedenteJulgamento: 07/11/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00500400320055100003

Processo nº 0050040-03.2005.5.10.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Legitimidade Ativa e Passiva · Anotação na CTPS

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Legitimidade Ativa e Passiva Anotação na CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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