TSTImprocedenteJulgamento: 09/03/2016

Recurso de Revista nº 00498009520125210024

Processo nº 0049800-95.2012.5.21.0024

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO

Descontos Previdenciários · Multa do Art. 475-J do CPC · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Descontos Previdenciários Multa do Art. 475-J do CPC Verbas Rescisórias Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Descontos Previdenciários

29% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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