TSTImprocedenteJulgamento: 03/08/2011

Recurso de Revista nº 00456003719995030045

Processo nº 0045600-37.1999.5.03.0045

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Cabimento · Multa de 10% · Execução Previdenciária · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Artigo 477 da CLT

Cabimento Multa de 10%Execução Previdenciária FGTS Repouso Semanal Remunerado e Feriado Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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