TSTImprocedenteJulgamento: 06/03/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00449408020055050464

Processo nº 0044940-80.2005.5.05.0464

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Custas · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Juros Custas Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional

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12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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