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TSTImprocedenteJulgamento: 03/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00433005420095030077

Processo nº 0043300-54.2009.5.03.0077

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Sócio / Acionista · Benefício de Ordem · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Juros · Correção Monetária · Terceirização / Tomador de Serviços · Sucumbência · Multa do Artigo 477 da CLT · Sócio / Acionista · Benefício de Ordem · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Juros · Correção Monetária · Terceirização / Tomador de Serviços · Sucumbência
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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