TSTProcedenteJulgamento: 17/01/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00423004920095070031

Processo nº 0042300-49.2009.5.07.0031

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Cabimento · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios · Ofensa à Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Duração do Trabalho

Cabimento Valor da Execução / Cálculo / Atualização Penhora / Depósito/ Avaliação Honorários Advocatícios Ofensa à Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Duração do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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