TSTNão conhecidoJulgamento: 04/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00415002220095010020

Processo nº 0041500-22.2009.5.01.0020

Gabinete da Presidencia

Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado · Coisa Julgada · Competência · Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Coisa Julgada Competência Prescrição Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado

26% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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