TSTNão conhecidoJulgamento: 22/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00404008820095020251

Processo nº 0040400-88.2009.5.02.0251

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Competência · Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho

Complementação de Aposentadoria/Pensão Regime 12x36 Competência Prescrição Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 31.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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