TSTProcedenteJulgamento: 05/12/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00392000420075120036

Processo nº 0039200-04.2007.5.12.0036

Gabinete da Presidencia

Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Rescisão do Contrato de Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Anotação/Baixa/Retificação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Pré-contratação

Plano de demissão Voluntária/Incentivada Rescisão do Contrato de Trabalho Assistência Judiciária Gratuita Nulidade Anotação/Baixa/Retificação Negativa de Prestação Jurisdicional Pré-contratação

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Como os tribunais decidem: Plano de demissão Voluntária/Incentivada

19% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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