Recurso de Revista nº 00375004320065040232
Processo nº 0037500-43.2006.5.04.0232
GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.