Recurso de Revista nº 00373001920065090322
Processo nº 0037300-19.2006.5.09.0322
GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.