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TSTProcedenteJulgamento: 13/04/2011

Recurso de Revista nº 00355408820085030077

Processo nº 0035540-88.2008.5.03.0077

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Terceirização / Tomador de Serviços · Execução Previdenciária · Nulidade · Nulidade · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Terceirização / Tomador de Serviços · Execução Previdenciária · Nulidade · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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