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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00342006020075020049

Processo nº 0034200-60.2007.5.02.0049

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Sócio/Acionista · Penhora / Depósito/ Avaliação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Multa Convencional · Obrigação de Dar
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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