TSTImprocedenteJulgamento: 08/03/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00340008220095170011

Processo nº 0034000-82.2009.5.17.0011

Gabinete da Presidencia

Execução Previdenciária · Multa por ED Protelatórios · Descontos Previdenciários · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação de Função · Cabimento · Descontos Fiscais

Execução Previdenciária Multa por ED Protelatórios Descontos Previdenciários Negativa de Prestação Jurisdicional Gratificação de Função Cabimento Descontos Fiscais

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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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