TSTNão conhecidoJulgamento: 21/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00339003320095060012

Processo nº 0033900-33.2009.5.06.0012

Gabinete da Presidencia

Competência · Aposentadoria · Prescrição · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência da Justiça do Trabalho · Fonte de Custeio

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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