TSTProcedenteJulgamento: 03/02/2014

Recurso de Revista nº 00337865220035120040

Processo nº 0033786-52.2003.5.12.0040

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Contribuição de Previdência Privada - Resgate

35% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 3.667 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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