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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/11/2009

Petição Cível nº 00333406919935020463

Processo nº 0033340-69.1993.5.02.0463

Gabinete da Presidencia

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Ofensa à Coisa Julgada · Vícios Formais da Sentença
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Como os tribunais decidem: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

36% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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