TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00317404320065040029

Processo nº 0031740-43.2006.5.04.0029

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Nulidade · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Cerceamento de Defesa · Coisa Julgada · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Transação · Contribuição de Previdência Privada - Resgate

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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