TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00302000620045010031

Processo nº 0030200-06.2004.5.01.0031

Gabinete da Presidencia

Parcelas Que Integram a Aposentadoria · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário por Equiparação/Isonomia · Complementação de Benefício Previdenciário · Preclusão / Coisa Julgada · Coisa Julgada · Ofensa à Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Parcelas Que Integram a Aposentadoria

21% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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