TSTProcedenteJulgamento: 12/08/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00295003920095150104

Processo nº 0029500-39.2009.5.15.0104

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Duração do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade · Cesta Básica

Multa do Artigo 477 da CLT Honorários Advocatícios Duração do Trabalho Responsabilidade Solidária/Subsidiária Nulidade Cesta Básica

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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