Recurso de Revista nº 00289009620095120008
Processo nº 0028900-96.2009.5.12.0008
GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.