TSTImprocedenteJulgamento: 14/01/2020

Recurso de Revista nº 00271009220005020051

Processo nº 0027100-92.2000.5.02.0051

Gabinete da Presidencia

Excesso de Penhora · Litigância de Má Fé · Competência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Nulidade · Cerceamento de Defesa · Penhora / Depósito/ Avaliação · Grupo Econômico

Excesso de Penhora Litigância de Má Fé Competência Desconsideração da Personalidade Jurídica Nulidade Cerceamento de Defesa Penhora / Depósito/ Avaliação Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Excesso de Penhora

38% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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