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TSTImprocedenteJulgamento: 02/09/2015

Recurso de Revista nº 00267005720075010020

Processo nº 0026700-57.2007.5.01.0020

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Prescrição e Decadência · Competência · Condições da Ação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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