TSTImprocedenteJulgamento: 02/03/2010

Recurso de Revista nº 00250008220095030129

Processo nº 0025000-82.2009.5.03.0129

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Cabimento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Cabimento Reconhecimento de Relação de Emprego Adicional de Periculosidade Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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