TSTParcialmente procedenteJulgamento: 28/04/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00244001020085150114

Processo nº 0024400-10.2008.5.15.0114

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Regime 12x36 Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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