TSTProcedenteJulgamento: 02/12/2009

Recurso de Revista nº 00235007020085090089

Processo nº 0023500-70.2008.5.09.0089

Gabinete da Presidencia

Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Regime Jurídico - Mudança · Honorários Advocatícios · Horas Extras · FGTS · Competência da Justiça do Trabalho · FGTS · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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