TSTProcedenteJulgamento: 01/07/2008

Recurso de Revista nº 00234003220055090668

Processo nº 0023400-32.2005.5.09.0668

Gabinete da Presidencia

Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Competência da Justiça do Trabalho · Base de Cálculo · Aposentadoria e Pensão · Rescisão do Contrato de Trabalho

Despedida/Dispensa Imotivada Multa de 40% do FGTS Competência da Justiça do Trabalho Base de Cálculo Aposentadoria e Pensão Rescisão do Contrato de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 33.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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