TSTProcedenteJulgamento: 03/10/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00218965920165040016

Processo nº 0021896-59.2016.5.04.0016

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prêmio · Intervalo 15 Minutos Mulher · Licitude/Ilicitude · Compensação de Jornada

Terceirização/Tomador de Serviços Repouso Semanal Remunerado e Feriado Prêmio Intervalo 15 Minutos Mulher Licitude/Ilicitude Compensação de Jornada

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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